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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 10h20
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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2021
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 10h37
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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21/05/2021
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26/05/2021 11h01
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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2019
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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21/05/2021
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26/05/2021 11h05
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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21/05/2021
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26/05/2021 11h08
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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21/05/2021
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26/05/2021 11h15
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 11h20
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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2014
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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21/05/2021
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11/04/2022 11h42
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Lei Orgânica e Regimento
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por Operador
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22/07/2021
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22/07/2021 08h47
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Lei Orgânica Municipal
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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12/04/2017 15h14
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Lei Orgânica e Regimento