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lei-organica.pdf
por
Operador
—
última modificação
12/04/2017 15h02
Localizado em
Arquivos
Leis por Assunto
por
Operador
—
publicado
19/07/2017
—
última modificação
05/07/2018 09h29
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
Localizado em
Processo Legislativo
LGPD
por
Operador
—
publicado
25/08/2023
—
última modificação
27/11/2023 15h01
Luciano Tanaka
por
Operador
—
publicado
23/08/2021
—
última modificação
23/08/2021 11h30
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Exercício 2021
/
Indicações, Moções, Requerimentos e Projetos de Lei
Manifestação de Interesse.
por
Izabella Cristina Garcia Moleiro
—
publicado
07/02/2024
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
Manifestação de Interesse.
por
Izabella Cristina Garcia Moleiro
—
publicado
23/08/2023
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
Manifestação de Interesse.
por
Izabella Cristina Garcia Moleiro
—
publicado
04/03/2024
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
Manifestação de Interesse.
por
Izabella Cristina Garcia Moleiro
—
publicado
02/08/2023
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
Manifestação de Interesse.
por
Izabella Cristina Garcia Moleiro
—
publicado
10/08/2023
—
última modificação
10/08/2023 16h39
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
Manifestação de Interesse.
por
Izabella Cristina Garcia Moleiro
—
publicado
14/09/2023
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
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