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Lei Orçamentária Anual - LOA
por Regis Borges — publicado 21/05/2021 — última modificação 11/04/2022 11h42
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
Localizado em Transparência / Leis Orçamentárias / 2022
Lei Orgânica e Regimento
por Operador — publicado 22/07/2021 — última modificação 22/07/2021 08h47
Localizado em Transparência
Lei Orgânica Municipal
por Operador — publicado 23/01/2017 — última modificação 12/04/2017 15h14
Localizado em Transparência / Lei Orgânica e Regimento
Arquivo PDF document lei-organica.pdf
por Operador — última modificação 12/04/2017 15h02
Localizado em Arquivos
Window object code Leis por Assunto
por Operador — publicado 19/07/2017 — última modificação 05/07/2018 09h29
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
Localizado em Processo Legislativo
LGPD
por Operador — publicado 25/08/2023 — última modificação 27/11/2023 15h01
Window Octet Stream Luciano Tanaka
por Operador — publicado 23/08/2021 — última modificação 23/08/2021 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2021 / Indicações, Moções, Requerimentos e Projetos de Lei
Manifestação de Interesse.
por Izabella Cristina Garcia Moleiro — publicado 07/02/2024
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Manifestação de Interesse.
por Izabella Cristina Garcia Moleiro — publicado 23/08/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Manifestação de Interesse.
por Izabella Cristina Garcia Moleiro — publicado 04/09/2024
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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