Câmara Municipal realiza 09ª Sessão Extraordinária.

Nesta segunda-feira a Câmara Municipal realizou a 09ª Sessão Extraordinária com objetivo de realizar a leitura e apreciação dos seguintes projetos de lei:

Projeto de Lei nº 030/2023 – Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de créditoadicional especial no valor de R$ 213.859,84 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 031/2023 - Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 e dá outras providências.

Este projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 70.000,00 para que a Administração pudesse utilizar os recursos repassados pelo Governo Federal para pagamento do piso da enfermagem dos servidores públicos lotados nos respectivos empregos abrangidos pela lei federal.