Escola do Poder Legislativo de Pradópolis/SP (EPOLE) promoverá a palestra “O Novo Marco do Saneamento: responsabilidade dos prefeitos pelo cumprimento perante os órgãos de controle”.
No dia 28 de abril de 2021 (quarta-feira) às 17h00min, a Escola do Poder Legislativo de Pradópolis/SP (EPOLE) promoverá a palestra “O Novo Marco do Saneamento: responsabilidade dos prefeitos pelo cumprimento perante os órgãos de controle”.
Este novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020) inova o panorama do saneamento no Brasil. Ao atualizar a legislação do setor, a lei impõe a necessidade de universalizar os serviços de saneamento, definindo metas de universalização de atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
Nessa nova realidade jurídica, a atuação dos prefeitos na implantação de mecanismos e busca de ferramentas de universalização para atingimento das metas é essencial, sendo certo que o descumprimento ou omissão administrativa poderá causar sua responsabilização perante os órgãos de controle.
Assim sendo, a palestra tem o objetivo de apresentar esse novo cenário do saneamento no Brasil, ajudando os agentes públicos (agentes políticos e administrativos) a evitarem eventual responsabilização e com isso, viabilizar uma nova realidade no saneamento brasileiro, com reflexos na economia, na educação, no turismo e, principalmente, na saúde do cidadão.
O evento será realizado de forma on-line com transmissão ao vivo pelos canais do YouTube e Facebook desta Casa de Leis, conforme os links abaixo:
https://www.facebook.com/cmpradopolis/live
https://www.youtube.com/channel/UCpFQE36lzGmUjFmix8n-vsw
Haverá emissão de certificados para todos os participantes, sem a necessidade de prévia inscrição do evento.
PALESTRANTES:
DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCCAMP (1983); Mestre em Direito (1992) e Doutor em Direito (1995) pela Universidade Estadual Paulista UNESP. Pós-doutorado na Universidade de Coimbra (2014). É Professor de Direito Administrativo do programa de pós-graduação em Direito, Doutorado, Mestrado e Especialização e, da graduação em direito, no Departamento de Direito Público UNESP. Foi Chefe do Departamento de Direito Público na UNESP (1996/1998 - 2008/2010). Coordenador do Curso de Direito da FCHS/UNESP (2014-2016 e 2016-2018). No Programa de Pós-Graduação em Direito está vinculado à linha de pesquisa: Direito Administrativo Regulador e os pressupostos da efetivação da cidadania nas políticas públicas setoriais (serviços públicos ambientais). A constituição e o exercício do direito de cidadania na regulação, controle e normatização da gestão pública. Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de Educação São Luís - FESL Jaboticabal/SP (2000 -). Docente e organizador do Curso de Aperfeiçoamento em Licitação e Contratação pública na modalidade de ensino a distância pelo NEaD/Unesp. Pesquisador do Centro de Estudos em Direito Público e Regulação - www.regulacao.com.br - Lider do Grupo de Pesquisa em Direito Regulatório - dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/5153626939543164 - www.jcoliveira.adv.br - Advogado/Consultor Jurídico. Foi Coordenador da Comissão de Licitação e Administração Pública da OAB/Ribeirão Preto-SP. e-mail jose.c.oliveira@unesp.br
DR. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Atualmente é Diretor Administrativo e Financeiro da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ. Procurador Jurídico (licenciado) da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ. Pesquisador-Doutor do Programa Cátedras Brasil da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho, da Faculdade de Direito da USP (GETRAB-USP). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em direito do trabalho, direito administrativo e regulatório.
DR. IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO
É Promotor de Justiça, desde 08/11/93, do núcleo GAEMA PCJ-Piracicaba (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), com atuação em 21 cidades da região, desde fevereiro de 2012, bem. Consultor do Projeto “Conexão Água”, do Ministério Público Federal (MPF) Coordenador do 17º Núcleo Regional (Piracicaba) da Escola Superior do Ministério Público. Vice-Diretor da ABRAMPA – Associação Brasileira dos membros do Ministério Público - Região Sudeste Ex-Membro do Conselho Federal de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça. Ex-Coordenador de Habitação e Urbanismo, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Difusa, do Ministério Público do Estado de São Paulo MESTRE EM DIREITO - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC – São Paulo/SP) – (tema: Plano de saúde e dignidade da pessoa humana). É professor do CERS (Centro Educacional Renato Saraiva).