NOTA DE ESCLARECIMENTO

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS esclarece que a alteração da data de realização da eleição de renovação da Mesa Diretora (biênio 2019/2020) para a 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28/11/2018) deveu-se à aplicação do art. 19 da Lei Orgânica do Município quando da sua interpretação sistemática com os arts. 6º , § 1º, e 24, também da L.O.M.

Conforme discorre a Nota de Esclarecimento emitida por esta Câmara na presente data, o art. 19 da L.O.M. dispõe que a eleição para renovação dos membros da Mesa deve ser realizada “na última sessão ordinária da sessão legislativa ou na primeira quinzena do último mês da sessão legislativa”, sendo que o “último mês da sessão legislativa” trata-se do mês de dezembro, e não novembro, segundo a interpretação sistemática com os arts. 6º, § 1º e 24.

Por essa razão a eleição de renovação da Mesa foi remarcada para a 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura, em 28/11/2018.

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