Lava jato jato funcionando em área residencial

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Prezado Senhor,

Confirmo o recebimento da denúncia e informo que ela será instruída e encaminhada ao Prefeito Municipal para informações, nos termos da Resolução nº 001/2016.

A Ouvidoria Legislativa agradece a participação.
 
Atenciosamente,

Maria Cecília M. de Araújo Magalhães
Ouvidora Legislativa e Responsável pelo SIC
Portaria nº 015/2023

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 Prezado Senhor,

 Considerando o Parecer Jurídico nº 039/2023 (fls. 20/36) o qual aborda as prerrogativas da Ouvidoria e procedimentos relativos, esclarecendo quanto a atuação desta nos casos em que a informação solicitada somente possa ser prestada por Poder externo, ou seja, em casos onde apenas o Poder Executivo detém competência para prestar a informação.
 Considerando que, preteritamente, foram solicitados esclarecimentos ao Poder Executivo conforme protocolo nº 1908 (fls. 06/08), os quais foram reiterados, por duas vezes, conforme protocolos nº 1545 (fls. 09/10) e nº 2202 (fls. 11/12), no entanto permanece-se sem resposta há mais 87 (oitenta e sete) dias.
 Considerando a orientação, contida no referido parecer, de que, em caso de omissão do Poder Executivo, a ouvidoria deverá encaminhar o caso à Mesa Diretora e esta terá o poder/dever de verificar o teor da denúncia e/ou pedido de informação, e se for o caso adotar os procedimentos cabíveis e/ou instaurar comissões para averiguação.
 Informo que foi encaminhado a Mesa Diretora quanto a Denúncia apresentada, restando aos nobres edis, caso houver interesse, a análise dos fatos apresentados e verificação da possibilidade ou necessidade de abertura de procedimentos inquisitoriais e/ou informacionais.
 Esclareço também que o denunciante poderá entrar em contato diretamente com a Ouvidoria do Poder Executivo através dos canais de atendimento:

Telefone:156
Horário de Atendimento: de 2ª a 6ª feira das 9:00hs às 16:00hs

Atendimento presencial
Endereço:R. Pereira Barreto, 925
Centro - Pradópolis - SP
Horário de Atendimento: de 2ª a 6ª feira das 9:00hs às 16:00hs

Online: https://eouve.com.br/#/

 Informo, ainda que o Procedimento Administrativo da Ouvidoria e e-SIC – PROSIC nº 002/2023, foi publicado na íntegra no portal da Transparência da Ouvidoria e e-SIC podendo ser acessado através do link: https://www.pradopolis.sp.leg.br/[…]/2023. Encerrando assim o citado processo

 A Ouvidoria Legislativa agradece a participação.
 
 Atenciosamente,

Maria Cecília M. de Araújo Magalhães
Ouvidora Legislativa e Responsável pelo SIC
Portaria nº 015/2023