LOTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

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Prezada Senhora,

Confirmo o recebimento da denúncia e informo que ela será instruída e encaminhada aos Vereadores e ao Prefeito Municipal, nos termos da Resolução nº 001/2016.

A Ouvidoria Legislativa agradece a participação.
 
Atenciosamente,

Maria Cecília M. de Araújo Magalhães
Ouvidora Legislativa e Responsável pelo SIC
Portaria nº 015/2023

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 Considerando o Parecer Jurídico nº 039/2023 (fls. 20/36) o qual aborda as prerrogativas da Ouvidoria e procedimentos relativos, esclarecendo quanto a atuação desta nos casos em que a informação solicitada somente possa ser prestada por Poder externo, ou seja, em casos onde apenas o Poder Executivo detém competência para prestar a informação.
 Considerando que, preteritamente, foi solicitado esclarecimento ao Poder Executivo conforme protocolo nº 2050 (fls. 05/06), no entanto permanece sem resposta há mais 32 (trinta e dois) dias.
 Considerando a orientação, contida no referido parecer, de que, em caso de omissão do Poder Executivo, a ouvidoria deverá encaminhar o caso à Mesa Diretora e esta terá o poder/dever de verificar o teor da denúncia e/ou pedido de informação, e se for o caso adotar os procedimentos cabíveis e/ou instaurar comissões para averiguação.
 Informo que foi encaminhado à Mesa Diretora quanto a Denúncia apresentada, restando aos nobres edis, caso houver interesse, a análise dos fatos apresentados e verificação da possibilidade ou necessidade de abertura de procedimentos inquisitoriais e/ou informacionais, contudo, antes da finalização do Procedimento Administrativo da Ouvidoria o Poder Executivo, encaminhou resposta da empresa contratada para prestação de serviço de transporte de alunos, sendo assim, a resposta foi anexada aos autos do processo.
 Esclareço também que o denunciante poderá entrar em contato diretamente com a Ouvidoria do Poder Executivo através dos canais de atendimento:

Telefone:156
Horário de Atendimento: de 2ª a 6ª feira das 9:00hs às 16:00hs

Atendimento presencial
Endereço:R. Pereira Barreto, 925
Centro - Pradópolis - SP
Horário de Atendimento: de 2ª a 6ª feira das 9:00hs às 16:00hs

Online: https://eouve.com.br/#/

 Diante disso, devidamente instruída a presente denúncia e, sem prejuízo da requisição de novos documentos o Procedimento Administrativo da Ouvidoria e e-SIC – PROSIC nº 004/2023, foi publicado na íntegra no portal da Transparência da Ouvidoria e e-SIC podendo ser acessado através do link: https://www.pradopolis.sp.leg.br/[…]/prosic-no004-2023. Encerrando assim o citado processo.

 A Ouvidoria Legislativa agradece a participação.
 
 Atenciosamente,

Maria Cecília M. de Araújo Magalhães
Ouvidora Legislativa e Responsável pelo SIC
Portaria nº 015/2023