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Lei nº 1.623/2019 - Norma Jurídica Vinculada
por
Operador
—
publicado
21/05/2021
—
última modificação
26/05/2021 10h32
Localizado em
Transparência
/
…
/
2020
/
Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei nº 1.674, de 12 de novembro de 2021 - Lei PPA 2022
por
Operador
—
publicado
11/04/2022
—
última modificação
11/04/2022 11h28
Localizado em
Transparência
/
…
/
2022
/
Plano Plurianual - PPA - 2022 a 2025
Lei Orgânica e Regimento
por
Operador
—
publicado
22/07/2021
—
última modificação
22/07/2021 08h47
Localizado em
Transparência
Lei Orgânica Municipal
por
Operador
—
publicado
23/01/2017
—
última modificação
12/04/2017 15h14
Localizado em
Transparência
/
Lei Orgânica e Regimento
lei-organica.pdf
por
Operador
—
última modificação
12/04/2017 15h02
Localizado em
Arquivos
Leis Orçamentárias
por
Operador
—
publicado
19/09/2017
Localizado em
Transparência
Leis por Assunto
por
Operador
—
publicado
19/07/2017
—
última modificação
05/07/2018 09h29
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
Localizado em
Processo Legislativo
lexml.png
por
Operador
—
última modificação
23/01/2017 15h46
Localizado em
Banco de Imagens
/
portlets
LGPD
por
Operador
—
publicado
25/08/2023
—
última modificação
27/11/2023 15h01
lgpd
por
Operador
—
publicado
25/08/2023
Localizado em
Arquivos
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