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Window Octet Stream Lei nº 1.623/2019 - Norma Jurídica Vinculada
por Operador — publicado 21/05/2021 — última modificação 26/05/2021 10h32
Localizado em Transparência / … / 2020 / Lei Orçamentária Anual - LOA
Window Lei nº 1.674, de 12 de novembro de 2021 - Lei PPA 2022
por Operador — publicado 11/04/2022 — última modificação 11/04/2022 11h28
Localizado em Transparência / … / 2022 / Plano Plurianual - PPA - 2022 a 2025
Lei Orgânica e Regimento
por Operador — publicado 22/07/2021 — última modificação 22/07/2021 08h47
Localizado em Transparência
Lei Orgânica Municipal
por Operador — publicado 23/01/2017 — última modificação 12/04/2017 15h14
Localizado em Transparência / Lei Orgânica e Regimento
Arquivo PDF document lei-organica.pdf
por Operador — última modificação 12/04/2017 15h02
Localizado em Arquivos
Leis Orçamentárias
por Operador — publicado 19/09/2017
Localizado em Transparência
Window object code Leis por Assunto
por Operador — publicado 19/07/2017 — última modificação 05/07/2018 09h29
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
Localizado em Processo Legislativo
Imagem PNG image lexml.png
por Operador — última modificação 23/01/2017 15h46
Localizado em Banco de Imagens / portlets
LGPD
por Operador — publicado 25/08/2023 — última modificação 27/11/2023 15h01
lgpd
por Operador — publicado 25/08/2023
Localizado em Arquivos
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