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Concursos Públicos
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por Operador
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publicado
23/01/2017
Localizado em
Transparência
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Gestão Fiscal
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por Operador
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publicado
23/01/2017
Localizado em
Transparência
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Planejamento Orçamentário
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
22/07/2021 08h48
Localizado em
Transparência
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Sistema Contábil
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
22/07/2021 08h48
Localizado em
Transparência
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Matérias Legislativas
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
05/07/2018 09h28
Tem início com o processo de criação de lei e a apresentação de projeto no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.
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Processo Legislativo
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Pauta da Sessão
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
06/04/2018 13h32
Utilizada para se determinar quais matérias serão discutidas e votadas. A responsabilidade pela elaboração da Pauta da Sessão, que inclui Expediente e Ordem do Dia, é definida no Regimento Interno que, em geral, dá poderes ao Presidente da Casa Legislativa para a sua elaboração. Também, pode ficar a cargo de um colégio de líderes dos partidos políticos.
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Processo Legislativo
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Matérias por Autor
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
06/04/2018 13h32
Resumo de Proposituras de um determinado ano, agrupadas por Autor.
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Processo Legislativo
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Presença dos Parlamentares
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
06/04/2018 13h32
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Processo Legislativo
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Consulta de Leis
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
05/07/2018 09h29
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
06/04/2018 13h32
O Poder Legislativo, exercido pelo sistema de representação, tem nos parlamentares a sua expressão máxima. Devem transformar os anseios de seus representados em ações diretas, na forma de leis ou buscando junto do Executivo obras e atos que beneficiem a sua comunidade. Possuem funções legisladora, administrativa, julgadora e de fiscalização sobre a conduta do Executivo.
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Processo Legislativo
