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Lei nº 1.569/2018 - Norma Jurídica Vinculada
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 11h00
Localizado em
Transparência
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2019
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Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
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Projeto de Lei nº 019/2018 - LDO 2019
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 10h59
Localizado em
Transparência
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2019
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Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
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Projeto de Lei nº 076/2019 - LOA 2020
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 10h31
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Transparência
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2020
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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Lei nº 1.605/2019 - Norma Jurídica Vinculada
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
—
última modificação
26/05/2021 10h30
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Transparência
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2020
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Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
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Projeto de Lei nº 059/2019 - LDO 2020
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 10h29
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Transparência
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2020
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Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
—
última modificação
26/05/2021 11h20
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias
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2014
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Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
—
última modificação
26/05/2021 11h20
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias
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2014
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 11h15
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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2015
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Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
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última modificação
26/05/2021 11h09
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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2015
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Regis Borges
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publicado
21/05/2021
—
última modificação
26/05/2021 11h08
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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2016
