Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Lei nº 1.379/2011 - Norma Jurídica Vinculada | Regis Borges | Window | 26/05/2021 11h17 |
Ações do documento