Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Lei nº 1.498/2016 - Norma Jurídica Vinculada | Regis Borges | Window | 26/05/2021 11h05 |
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