Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 016/2017 - LDO 2018 | Regis Borges | Window | 21/05/2021 15h52 |
| Lei nº 1.518/2017 - Norma Jurídica Vinculada | Regis Borges | Window | 21/05/2021 15h55 |
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