Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 040/2018 - LOA 2019 | Regis Borges | Window | 26/05/2021 11h01 |
| Lei nº 1.594/2018 - Norma Jurídica Vinculada | Regis Borges | Window | 26/05/2021 11h02 |
Ações do documento