Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 076/2019 - LOA 2020 | Regis Borges | Window | 26/05/2021 10h31 |
| Lei nº 1.623/2019 - Norma Jurídica Vinculada | Operador | Window | 26/05/2021 10h32 |
| Transmissão Primeira Votação | Operador | Link | 26/05/2021 10h37 |
| Transmissão Segunda Votação | Operador | Link | 26/05/2021 10h40 |
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