Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 018/2022 - LDO 2023 | Operador | Window | 13/11/2024 15h09 |
| Lei nº 1.697/2022 - Norma Jurídica Vinculada | Operador | Window | 13/11/2024 15h09 |
| Transmissão da Audiência Pública - LDO 2023 | Operador | Link | 13/11/2024 15h02 |
Ações do documento